TERMOS DE USO

1. Definições e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Zero Server Community Cloud ("ZSC", "Plataforma" ou "Serviço"), operada por Zero Server Community Cloud Tecnologia Ltda. ("Zero Server", "nós"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [], com sede em Rua Henrique Lopes dos Santos, 235.

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e o SLA, que são partes integrantes e indissociáveis deste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar o Serviço.

1.3. Definições canônicas:

• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o Serviço, seja como Provedor, como Developer, ou ambos.
• Provedor (Provider): Usuário que disponibiliza o tempo computacional ocioso de suas máquinas à malha da ZSC, executando o agente da plataforma (zsc-agent).
• Developer (Desenvolvedor): Usuário que realiza o deploy de suas aplicações na malha distribuída da ZSC.
• Node comunitário: máquina de um Provedor executando cargas de trabalho.
• Deploy: aplicação, em formato de imagem de container, que um Developer sobe na malha.
• Conteúdo do Usuário: todo dado, código, imagem de container, aplicação ou informação que o Usuário sobe, processa, armazena ou transmite por meio do Serviço.

1.4. O Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar devidamente representado, e, quando pessoa jurídica, possuir poderes para aceitar estes Termos.

2. Descrição do Serviço

2.1. A ZSC é uma nuvem comunitária que conecta Provedores, que ofertam capacidade computacional ociosa, a Developers, que consomem essa capacidade para executar suas aplicações. A Zero Server atua como intermediária tecnológica que orquestra a malha, a telemetria e, nas fases faturadas, a liquidação financeira entre as partes.

2.2. A Zero Server não é proprietária dos nodes comunitários nem exerce controle físico sobre eles. Os nodes pertencem a Provedores independentes. A Zero Server fornece a camada de software de orquestração, autenticação, isolamento lógico e coordenação.

2.3. Durante o MVP/Beta, funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas, limitadas ou removidas a qualquer tempo, sem aviso prévio, como parte natural do processo de validação.

3. Cadastro, conta e segurança

3.1. O uso do Serviço exige cadastro com dados verdadeiros, exatos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de sua senha, chaves e tokens, e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O Usuário deve notificar imediatamente o suporte, pelo e-mail suporte@zeroserver.cc, sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.

3.4. A Zero Server pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem risco à segurança da malha, ou registrem atividade fraudulenta, mediante notificação sempre que possível.

4. Regras específicas para Providers

4.1. Ao operar como Provedor, o Usuário declara ser o legítimo titular ou possuidor autorizado do hardware disponibilizado, e possuir direito de destiná-lo à malha da ZSC.

4.2. O Provedor reconhece que seu node executará cargas de trabalho de terceiros (Developers), em ambiente isolado logicamente por conteinerização. A Zero Server emprega medidas de isolamento, porém, dada a natureza distribuída, o Provedor deve dedicar à malha apenas capacidade que possa ser exposta a esse modelo.

4.3. O Provedor é responsável por manter seu ambiente minimamente seguro e atualizado, e por cumprir as recomendações técnicas da Plataforma, incluindo, quando aplicável, o uso do sistema operacional endurecido recomendado.

4.4. O Provedor não deve inspecionar, copiar, alterar ou interferir no Conteúdo do Usuário processado em seu node. Qualquer tentativa de acesso indevido às cargas de trabalho de Developers constitui violação grave destes Termos e pode configurar ilícito civil e penal.

4.5. A remuneração do Provedor, quando aplicável nas fases faturadas, seguirá o modelo de remuneração vigente publicado pela Zero Server, baseado no uso ativo dos recursos e no nível do Provedor. Durante o MVP/Beta pré-faturamento, não há obrigação de remuneração, salvo disposição expressa em programa específico comunicado por escrito.

5. Regras específicas para Developers

5.1. O Developer é o único e integral responsável pelo Conteúdo do Usuário que sobe à malha, incluindo o código, as imagens de container, as dependências, as configurações e os dados processados.

5.2. O Developer declara possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Usuário, e que sua execução na malha não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

5.3. Dado o caráter distribuído e não garantido da malha no MVP/Beta, o Developer assume o risco de indisponibilidade, perda de dados e interrupção. O Developer deve manter backups próprios e não deve confiar à Plataforma, nesta fase, o armazenamento de dados cuja perda seja crítica.

5.4. O Developer é responsável por cumprir a legislação de proteção de dados aplicável ao Conteúdo do Usuário. Ao processar dados pessoais de terceiros na malha, o Developer atua como controlador desses dados, cabendo a ele as obrigações da LGPD; a Zero Server e os Providers atuam, no que couber, como operadores, nos termos da Política de Privacidade.

6. Uso aceitável e condutas vedadas

6.1. O Usuário não pode utilizar o Serviço para finalidade ilícita, fraudulenta, ou que viole direitos de terceiros ou a legislação brasileira, incluindo, sem limitação, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

6.2. É expressamente vedado, entre outros:

• hospedar, distribuir ou processar conteúdo ilegal, incluindo material de abuso infantil, que resultará em denúncia imediata às autoridades;
• executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), operar botnets, realizar varreduras ou invasões não autorizadas;
• distribuir malware, ransomware, vírus, exploits ou código malicioso;
• realizar mineração de criptoativos não autorizada expressamente pela Zero Server;
• enviar spam, phishing ou praticar engenharia social;
• tentar burlar o isolamento entre containers, escalar privilégios, ou acessar cargas de trabalho ou dados de outros Usuários;
• violar direitos autorais, marcas, patentes ou segredos de negócio de terceiros;
• praticar qualquer ato que comprometa a integridade, a segurança ou a disponibilidade da malha.

6.3. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata da conta e das cargas de trabalho, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da retenção de logs para apuração e cooperação com autoridades, nos termos da lei.

7. Propriedade intelectual

7.1. A Plataforma, seu software, marca, identidade visual, documentação e código proprietário são de titularidade da Zero Server ou de seus licenciadores, ressalvados os componentes de código aberto, que se regem por suas respectivas licenças.

7.2. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário. O Usuário concede à Zero Server e aos Providers uma licença limitada, não exclusiva e restrita ao estritamente necessário para hospedar, transmitir, executar e orquestrar tal conteúdo na malha, pelo tempo de uso do Serviço.

7.3. A Zero Server preza pelos valores de código aberto. Componentes open-source utilizados ou disponibilizados observam suas licenças originais.

8. Pagamentos (fases faturadas)

8.1. No MVP/Beta atual, a Plataforma encontra-se em estágio pré-faturamento; o uso pode ser gratuito ou limitado a programas específicos.

8.2. Quando o faturamento for ativado, o modelo será de pagamento por uso (pay-as-you-go), com preços por nível de serviço publicados pela Zero Server. O Developer concordará com as taxas incorridas, e o Provedor será remunerado conforme o modelo vigente. Condições detalhadas de cobrança, reembolso e tributação serão comunicadas antes da ativação do faturamento e integrarão estes Termos por referência.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

9.1. Durante o MVP/Beta, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, disponibilidade contínua ou ausência de erros.

9.2. A Zero Server não garante, nesta fase, uptime, integridade ou persistência de dados, tampouco a estabilidade ou a escalabilidade para aplicações críticas, dada a essência distribuída e experimental do projeto.

9.3. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Zero Server não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço na fase Beta.

9.4. As limitações desta cláusula não excluem direitos irrenunciáveis do Usuário consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, nem afastam a responsabilidade por dolo.

9.5. A Zero Server atua como intermediária tecnológica e não responde por atos ou omissões dos Providers ou dos Developers entre si, ressalvadas suas obrigações legais como operadora de tratamento de dados.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Zero Server, seus sócios, administradores e colaboradores de reclamações, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos, de uso indevido do Serviço, ou de violação de direitos de terceiros ou da lei pelo Usuário.

11. Suspensão e encerramento

11.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Providers podem retirar seus nodes da malha, observando o encerramento ordenado das cargas em execução, quando tecnicamente viável.

11.2. A Zero Server pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à malha, exigência legal, ou descontinuação do Serviço, com aviso prévio sempre que possível.

11.3. Encerrada a relação, cessa a licença de uso e as cargas de trabalho podem ser removidas. O tratamento de dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

12. Alterações dos Termos

A Zero Server pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, como aviso na Plataforma ou por e-mail, com antecedência sempre que possível. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceite.

13. Legislação aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado, ao Usuário consumidor, o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

14. Contato

• Suporte: suporte@zeroserver.cc
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dpo@zeroserver.cc
• Razão social: Zero Server Community Cloud Tecnologia Ltda., CNPJ []